Tag: Leis

Lei 13.111/2015 compra e venda de veículos A Lei 13.111/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, torna obrigatório para concessionárias e revendas de veículos o fornecimento de um contrato para o seu cliente, no caso o comprador do veículo, contendo informações como tributos que incidem na transação e com a situação do veículo em relação a furto, multas,

Denatran revoga prazo para trova obrigatória de extintores nos veículos que passou a valer em 01 de Janeiro de 2015 Em acordo entre Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e Ministério das cidades, foi determinado que os motoristas que ainda tiverem com extintores BC não poderão mais ser multados, a menos claro, se o extintor venceu